PEC dos Precatórios: como ficam as empresas que têm a receber da União?
Em entrevista à CBN Maringá, o advogado Weslen Vieira explica a respeito das consequências da PEC dos Precatórios para quem tem a receber da União
O advogado Weslen Vieira explica que o precatório é uma sentença judicial a favor de uma empresa ou pessoa física, que tem determinado valor a receber da União. Pode ser referente a uma desapropriação de terra, um direito do INSS, por exemplo.
Até no ano passado, havia, segundo o advogado, tranquilidade quanto ao recebimento desses precatórios, pelos menos por parte do Governo Federal. “Agora, não temos mais essa segurança a partir dessa PEC”, aponta.
