Refis 2021: oportunidade para regularizar dívidas com a prefeitura

R$ 175 milhões. Esse é o montante que contribuintes pessoas físicas e jurídicas devem ao Município de Maringá. E o Refis, que está em vigor, é uma oportunidade para quitar esses débitos com descontos em juros e multas, em alguns casos chegando até a 100%.

Em entrevista sobre o tema, o advogado Weslen Vieira, do escritório, lembra que, por conta da lei de responsabilidade fiscal, a prefeitura tem a obrigação de executar quem está inadimplente, o que reforça a importância do Refis.

Weslen frisa ainda que, inclusive, o próprio contribuinte pode fazer a auto denunciação espontânea. Com isso, pode ser inserido no Refis. Caso contrário, se por acaso for alvo de um auto de infração, o montante da dívida pode quase triplicar de valor.