O portal de notícias “Valor Agregado”, de Curitiba, veículo especializado em empreendedorismo e inovação, divulga artigo do advogado Bruno Spinella, sócio do Escritório, que trata sobre decisão judicial em favor de uma empresa de moda. A Justiça Federal do Campo Grande (MS) considerou, para fins de crédito de PIS e Cofins, os investimentos feitos para atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A tese utilizada na decisão é a de que a implementação de ferramentas de privacidade é essencial e, por isso, deve gerar créditos das contribuições sociais.
O artigo, na íntegra, pode ser acessado em nosso site vsm.adv.br ou no link do portal Valor Agregado: https://valoragregado.com/2021/07/16/decisao-da-justica-federal-permite-credito-de-pis-e-cofins-sobre-gastos-com-lgpd/
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